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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 260

  1. Portaria CGSNSE nº 119, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  2. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 88, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  3. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1400, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  4. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1388, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  5. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 89, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  6. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3046, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  7. Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 40, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  8. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1401, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  9. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1397, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  10. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1396, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  11. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1395, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  12. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1394, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  13. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1393, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  14. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1392, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  15. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1391, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  16. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1390, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  17. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1399, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  18. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 180, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório ExecutivoRevogada

  19. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1402, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  20. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1398, de 1º de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  21. Portaria Previc Nº 683, DE 1º DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. Portaria Previc Nº 682, DE 1º DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. RESOLUÇÃO GECEX Nº 957, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  24. RESOLUÇÃO GECEX Nº 951, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  25. RESOLUÇÃO CRD Nº 40, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  26. RESOLUÇÃO CRD Nº 39, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  27. RESOLUÇÃO CRD Nº 38, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  28. RESOLUÇÃO CRD Nº 37, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  29. RESOLUÇÃO CPPI Nº 372, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  30. Portaria GM-MPOR Nº 51, DE 1º DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria