Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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PORTARIA ICMBIO Nº 4.140, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA IBAMA Nº 180, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Portaria SPU/MT/MGI Nº 7.286, DE 2 DE setembro DE 2026
Portaria SPU/MGI Nº 7.308, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA ENAP Nº 96, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Portaria CGSN nº 58, de 2 de SETEMBRO de 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 581, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 580, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 579, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 578, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA SAv/MINC Nº 44, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA FUNARTE Nº 828, de 2 DE SETEMBRO DE 2026
Resolução Nº 12, DE 2 DE setembro DE 2026
RESOLUÇÃO CRP06 Nº 6, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CREF14/GO nº 157, de 2 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CREF14/GO nº 156, de 2 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CREF14/GO nº 155, de 2 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CREF14/GO nº 154, de 2 de setembro de 2026
PORTARIA MCOM Nº 24.119, de 2 de SETEMBRO de 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.975, de 2 de setembro de 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.874, de 2 de setembro de 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.827, de 2 de setembro de 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.690, de 2 de SETEMBRO de 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.616, de 2 de setembro de 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.608, de 2 de SETEMBRO de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.444, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA SUROC Nº 21, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 150, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 149, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 148, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026