RESOLUÇÃO CREF14/GO nº 157, de 2 de setembro de 2026

RESOLUÇÃO CREF14/GO nº 157, de 2 de setembro de 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO - CREF14/GO, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art. 68, inciso XI, do Regimento Interno do CREF14/GO, aprovado pela Resolução nº 116/2023;

CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº 9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do art. 23 do Regimento Interno do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), que estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades, das taxas e das multas;

CONSIDERANDO o disposto na resolução nº 631/2026 que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREF's;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF14/GO, em reunião realizada no dia 19 de agosto de 2026, que aprovou a retirada do desconto de 10% (dez por cento) para as Pessoas Jurídicas que possuem capital social superior a R$ 1.000.000,00, mantendo-se os demais descontos aplicados à anuidade do exercício de 2026;

CONSIDERANDO o Despacho nº 202/2026/PRESIDÊNCIA, resolve:

Art. 1º Fixar o valor da anuidade referente ao exercício de 2027, para as Pessoas Jurídicas, em R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), com vencimento em 31 de março de 2027;

Parágrafo único: Os pagamentos poderão ser realizados, por meio de boleto bancário, e cartão de crédito.

Art. 2º Do desconto à Pessoa Jurídica, para pagamento à vista da anuidade devida ao CREF14/GO, será concedido no período de 2 (dois) meses até 28/02/2027, respeitada a seguinte progressão:

§ 1º - As Sociedades Limitadas Unipessoais de que trata a Lei Federal nº 13.874/2019, terão 50% (cinquenta por cento) de desconto.

§ 2º - Os descontos serão aplicados até o dia 28/02/2027.

§ 3º - Quando do primeiro registro e reativações de baixa de registro, serão devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido do exercício.

Art. 3º - os descontos serão aplicados, conforme tabela abaixo:

FAIXA POR CAPITAL SOCIAL	ATÉ R$ 50 MIL	ACIMA DE 50 MIL E ATÉ R$ 200 MIL	ACIMA DE 200 MIL E ATÉ R$ 500 MIL	ACIMA DE 500 MIL E ATÉ R$ 1 MILHÃO	ACIMA DE 1 MILHÃO E ATÉ R$ 2 MILHÕES	ACIMA DE 2 MILHÕES E ATÉ R$ 10 MILHÕES	ACIMA DE R$ 10 MILHÕES	SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS
MESES	DESCONTO	50%	50%	40%	30%	0%	0%	0%	50%
JANEIRO	1	R$ 784,84	R$ 784,84	R$ 941,81	R$ 1.098,78	R$ 1.569,68	R$ 1.569,68	R$ 1.569,68	R$784,84
FEVEREIRO	1	R$ 784,84	R$ 784,84	R$ 941,81	R$ 1.098,78	R$ 1.569,68	R$ 1.569,68	R$ 1.569,68
MARÇO	S/ DESCONTO		R$1.569,68
ABRIL	S/ DESCONTO		R$1.569,68
MAIO	S/ DESCONTO		R$1.569,68
JUNHO	S/ DESCONTO		R$1.569,68
JULHO	S/ DESCONTO		R$1.569,68
AGOSTO	S/ DESCONTO		R$1.569,68
SETEMBRO	S/ DESCONTO		R$1.569,68
OUTUBRO	S/ DESCONTO		R$1.569,68
NOVEMBRO	S/ DESCONTO		R$1.569,68
DEZEMBRO	S/DESCONTO		R$1.569,68

Art. 4º No caso de parcelamento, o valor a ser pago, será o valor integral, conforme estabelecido no Art. 1º, não havendo desconto para pagamentos parcelados, e após o vencimento da anuidade, a partir da data de 01/04/2027, incidirá atualização monetária SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês sobre o valor do débito, podendo o mesmo ser parcelado, da seguinte forma:

Em até 3 (três) vezes no boleto bancário, podendo ser solicitado o parcelamento até o dia 31 de janeiro de 2027, através do sítio eletrônico https://cref14.org.br/ no campo anuidade;

Em até 12 vezes no cartão de crédito, obedecendo os seguintes critérios:

Mês Referência:	Quantidade de Parcelas:	Aplicação de atualização monetária, juros e multa:
Janeiro	Em até 12 (doze) parcelas;	Sem aplicação de atualização monetária, juros e multa;
Fevereiro:	Em até 11 (onze) parcelas;	Sem aplicação de atualização monetária, juros e multa;
Março:	Em até 10 (dez) parcelas;	Sem aplicação de atualização monetária, juros e multa;
Abril:	Em até 09 (nove) parcelas;	Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
Maio:	Em até 08 (oito) parcelas;	Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
Junho:	Em até 07 (sete) parcelas;	Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
Julho:	Em até 06 (seis) parcelas;	Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
Agosto:	Em até 05 (cinco) parcelas;	Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
Setembro:	Em até 04 (quatro) parcelas;	Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
Outubro:	Em até 03 (três) parcelas;	Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
Novembro:	Em até 02 (dois) parcelas;	Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.
Dezembro:	Em 01 (uma) parcela;	Atualização monetária pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês.

Parágrafo único: o parcelamento para pagamento por meio de cartão de crédito, estará disponível para adesão no sítio eletrônico https://cref14.org.br/ no campo anuidade, podendo ser aderido no decorrer de todo o ano de 2027, desde que obedecido os critérios elencados no inciso II, do caput, deste artigo.

Art. 5º Para novos registrados a serem inscritos no ano de 2027, os valores devidos serão a taxa de inscrição estabelecida pelo CONFEF e a anuidade proporcional ao período do ano que for realizada a inscrição, acrescido de 50% de desconto, que deverão ser pagos à vista, conforme tabela abaixo:

NOVO REGISTRO
MÊS DO REQUERIMENTO	PESSOA JURÍDICA
JANEIRO	R$ 784,84
FEVEREIRO	R$ 719,44
MARÇO	R$ 654,03
ABRIL	R$ 588,63
MAIO	R$ 523,23
JUNHO	R$ 457,82
JULHO	R$ 392,42
AGOSTO	R$ 327,02
SETEMBRO	R$ 261,61
OUTUBRO	R$ 196,21
NOVEMBRO	R$ 130,81
DEZEMBRO	R$ 65,40

Art. 6º Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados até 31 de março de 2027, ficarão isentos do pagamento da anuidade.

Art. 7º Após o vencimento da anuidade (integral ou parcelada) esta será atualizada monetariamente pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) ao mês sobre o valor do débito.

Art. 8º A anuidade para o exercício de 2027 das Pessoas Jurídicas que solicitarem o revigoramento de seu registro será cobrada conforme tabela abaixo:

REATIVAÇÃO
MÊS DO REQUERIMENTO	PESSOA JURÍDICA
JANEIRO	R$ 1.569,68
FEVEREIRO	R$ 1.438,87
MARÇO	R$ 1.308,07
ABRIL	R$ 1.177,26
MAIO	R$ 1.046,45
JUNHO	R$ 915,65
JULHO	R$ 784,84
AGOSTO	R$ 654,03
SETEMBRO	R$ 523,23
OUTUBRO	R$ 392,42
NOVEMBRO	R$ 261,61
DEZEMBRO	R$ 130,81

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Bruno José Rosa Gonçalves de Matos