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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 113

  1. PORTARIA CJF Nº 631, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  2. Portaria SAES/MS Nº 5.004, DE 24 DE setembro DE 2026

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  3. Portaria SAES/MS Nº 5.003, DE 24 DE setembro DE 2026

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  4. Portaria GM/MS Nº 12.210, DE 24 DE setembro DE 2026

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  5. PORTARIA SE/MPI Nº 247, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  6. PORTARIA DG/PF Nº 19.106, DE 24 DE setembro DE 2026

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  7. PORTARIA DG/PF Nº 19.106, DE 24 DE setembro DE 2026

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  8. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.979, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  9. RESOLUÇÃO CUN/UFES/N° 190, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  10. RESOLUÇÃO/CUN/UFES Nº 189, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  11. RESOLUÇÃO CNRM Nº 6, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  12. Portaria SERES/MEC Nº 504, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  13. PORTARIA SERES/MEC Nº 503, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  14. PORTARIA SERES/MEC Nº 502, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  15. PORTARIA SERES/MEC Nº 501, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  16. PORTARIA SERES/MEC Nº 500, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  17. PORTARIA SERES/MEC Nº 499, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  18. PORTARIA SERES/MEC Nº 498, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  19. PORTARIA Nº 2.225, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  20. PORTARIA Nº 2.223, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  21. PORTARIA Nº 2.222, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  22. PORTARIA SISA-AL/MAPA nº 48, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  23. PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.397, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  24. Portaria SFA-ES/MAPA nº 568, de 24 de setembro de 2026

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  25. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.032, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  26. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.031, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  27. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.030, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  28. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.029, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  29. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.028, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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  30. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.027, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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