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1. Ato Declaratório Executivo ALF/COR nº 3, de 1º de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

2. Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 25, de 1º de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

3. Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 16, de 1º de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

4. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3025, de 1º de junho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

5. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3024, de 1º de junho de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

6. Portaria Previc Nº 401, DE 1º DE junho DE 2026

   ReguladoresPortaria

7. RESOLUÇÃO CJF nº 988, DE 1º DE junho DE 2026

   ReguladoresResolução

8. RESOLUÇÃO CJF nº 987, DE 1º DE junho DE 2026

   ReguladoresResolução

9. RESOLUÇÃO CJF Nº 986, DE 1º DE JUNHO DE 2026

   ReguladoresResolução

10. RESOLUÇÃO CJF Nº 985, DE 1º DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

11. RECOMENDAÇÃO CJF nº 2, DE 1º DE junho DE 2026

    ReguladoresRecomendação

12. PORTARIA GPR Nº 341, DE 1º DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

13. PORTARIA SOF/MPO Nº 212, DE 1º DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

14. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 552, de 1º de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

15. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 551, de 1º de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

16. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 550, de 1º de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

17. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 549, de 1º de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

18. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 548, de 1º de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

19. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 547, de 1º de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

20. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 546, de 1º de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

21. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 545, de 1º de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

22. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 544, de 1º de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

23. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 543, de 1º de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

24. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 542, de 1º de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

25. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 541, de 1º de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

26. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 540, de 1º de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

27. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 539, de 1º de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

28. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 538, de 1º de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

29. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 537, de 1º de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

30. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 536, de 1º de junho de 2026

    ReguladoresPortaria