Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 16, de 1º de junho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 16
- data
- 2026-06-01
- revogada
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- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 02/06/2026, seção 1, página 35
- data_publicacao
- 2026-06-02
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151527/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151527/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 151527
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- 2026-10-15
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Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 16, de 1º de junho de 2026
Cancela Registro Especial para estabelecimento Produtor e Engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo administrativo nº 17227.720.610/2021-12 declara:
Art. 1º CANCELADOS, de ofício, o Registro Especial de Bebidas - Produtor nº 07201/0504, concedido mediante Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 51, de 28/06/2021, publicado no DOU de 30/06/2021 e o Registro Especial de Bebidas - Engarrafador nº 07201/0505, concedido mediante Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 52, de 28/06/2021, publicado no DOU de 01/07/2021, do estabelecimento da empresa AGUARDENTE ESPANHOLA LTDA, CNPJ 30.789.143/0001-95.
Art. 2º REVOGADOS os Atos Declaratórios Executivos-ADE DRF/VIT nºs 51 e 52, ambos de 28/06/2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE