RESOLUÇÃO CJF nº 987, DE 1º DE junho DE 2026

RESOLUÇÃO CJF nº 987, DE 1º DE junho DE 2026

Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de atividades de alta complexidade técnica e administrativa no âmbito da Justiça Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal (RICJF),

CONSIDERANDO a prerrogativa de auto-organização do Poder Judiciário, prevista no art. 96, inciso I, combinado com o art. 105, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n. 7.746, de 30 de março de 1989, c/c os arts. 8º, inciso III, e 10, inciso XI, do RICJF, que conferem autonomia ao Conselho da Justiça Federal para dispor sobre o plano de carreira de servidores(as) da Justiça Federal de 1º e 2º graus e ao seu Presidente promover a execução das ordens e deliberações do CJF;

CONSIDERANDO o art. 61, inciso VIII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c os arts. 96, inciso I, parte final da alínea "a", e 105, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, os quais conferem ao Conselho da Justiça Federal, em sua competência constitucional, a possibilidade de deferir retribuições relativas ao local ou à natureza do trabalho, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus;

CONSIDERANDO que a judicialização, no âmbito da Justiça Federal, segundo o "Justiça em Números", apenas em 2025, atingiu a marca de 6.443.699 casos novos;

CONSIDERANDO o dever constitucional da Justiça Federal de oferecer prestação jurisdicional qualificada e tempestiva à demanda que lhe é submetida, com o julgamento de aproximadamente 6,5 milhões de processos em 2025;

CONSIDERANDO que a quantidade de cargos de servidores(as) efetivos(as) providos, no âmbito da Justiça Federal, foi reduzida em 1.301, no decênio 2015-2024 (Justiça em Números 2025), passando de 27.195 (2015) para 25.894 (2024), sobrecarregando ainda mais os (as) servidores(as);

CONSIDERANDO que, no mesmo decênio, a quantidade de casos novos anuais saltou de 3,7 milhões para 5,3 milhões, segundo a última publicação do Justiça em Números (2025);

CONSIDERANDO que, no mesmo período, apesar da noticiada redução de servidores(as), o número de sentenças e decisões terminativas de segundo grau mais que dobrou, passando de 3,1 milhões (2015) para 6,4 milhões (2024);

CONSIDERANDO a relevância do trabalho singular prestado por servidores(as) da Justiça Federal ocupantes de cargos em comissão em unidades judiciárias, bem como pelos titulares de unidades estratégicas das áreas administrativa e administrativa-judicial, como diretores(as)-gerais, secretários(as), assessores(as)-chefes, chefes de gabinete, coordenadores(as) e assessores(as), que igualmente exercem atividades de alta complexidade técnica e responsabilidade administrativa para que a Justiça Federal possa cumprir seu dever constitucional;

CONSIDERANDO o julgamento do Procedimento Normativo n. 0001878-10.2026.4.90.8000, na sessão virtual realizada no período de 27 e 29 de maio de 2026, resolve:

Art. 1° Esta Resolução institui e regulamenta a Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA), no âmbito da Justiça Federal.

Art. 2° Para os fins desta Resolução, consideram-se atividades de alta complexidade técnica e administrativa o exercício de cargo de provimento em comissão (CJ-4, CJ-3, CJ-2 e CJ-1) em unidades judiciárias e administrativas da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

Parágrafo único. A GAACTA não se aplica a titulares de carreiras jurídicas cedidos à Justiça Federal de 1º e 2º graus sujeitas ao regime remuneratório abrangido pela Tese de Repercussão Geral do STF no julgamento conjunto da Rcl 88.319, ADI 6.606, ADI 6.601, ADI 6.604, RE 968.646 e RE 1.059.466.

Art. 3º O valor da GAACTA corresponderá ao percentual de 15% aplicado sobre o valor da respectiva remuneração da servidora ou servidor ocupante de CJ-4, CJ-3, CJ-2 e CJ-1.

Art. 4° A GAACTA possui natureza indenizatória e não integrará a remuneração, tampouco comporá a base de cálculo para fins previdenciários ou para a apuração de quaisquer adicionais e gratificações.

Art. 5° Os afastamentos e as licenças legais não prejudicarão a percepção da gratificação de que trata esta Resolução.

Art. 6° Fica revogada a Resolução CJF n. 971, de 21 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2025, Seção 1, p. 194.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir:

I - de 1º de junho de 2026, no que se refere a ocupantes de cargos em comissão de nível CJ-4, CJ-3 e CJ-2;

II - de 1º de janeiro de 2027, no que se refere aos ocupantes de cargos em comissão de nível CJ-1, podendo ser antecipados, caso haja disponibilidade orçamentária aferida pela área orçamentária do CJF.

Min. HERMAN BENJAMIN