RESOLUÇÃO CJF Nº 985, DE 1º DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CJF Nº 985, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Altera a Resolução CJF n. 568, de 4 de setembro de 2007, e a Resolução CJF n. 843, de 23 de outubro de 2023, para adequação à Lei n. 15.285, de 18 de dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0001029-33.2021.4.90.8000, na sessão virtual realizada no período de 27 a 29 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º A Resolução CJF n. 568, de 4 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2007, Seção 1, p. 85, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º..........................................

.......................................................

VII - área de apoio especializado - compreende os serviços cuja execução exige dos titulares o registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas e de polícia institucional, a critério da administração;

VIII - área administrativa - compreende os serviços relacionados com recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditoria, transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo;

....................................................." (NR)

"Art. 5º-A A Administração poderá criar especialidades para atender às necessidades do serviço, mediante proposta apresentada à unidade de gestão de pessoas do Conselho por quaisquer unidades do Sistema de Recursos Humanos da Justiça Federal.

§ 1º A proposta deverá ser acompanhada de parecer técnico e da descrição e especificação de cargos.

§ 2º As demais unidades do Sistema de Recursos Humanos deverão se manifestar no prazo comum de dez dias corridos, presumida a anuência tácita na ausência de manifestação.

§ 3º A proposta aprovada pelo Sistema de Recursos Humanos será submetida à Presidência do Conselho com a correspondente minuta de Portaria.

§ 4º A atualização das atribuições dos cargos seguirá o mesmo procedimento."

Art. 2º O art. 2º da Resolução CJF n. 843, de 23 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2023, Seção 1, p. 201, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º .............................................

I - Analista Judiciário, área de apoio especializado, especialidade Inspetor da Polícia Judicial;

......................................................." (NR)

Art. 3º O Manual de Descrição e Especificação de Cargos da Justiça Federal, aprovado pelo parágrafo único do art. 1º da Resolução CJF n. 843, de 23 de outubro de 2023, passa a ter as seguintes nomenclaturas, em razão das adequações de reenquadramento das especialidades de polícia institucional na área de apoio especializado:

I - Analista Judiciário, área apoio especializado, especialidade Inspetor da Polícia Judicial;

II - Técnico Judiciário, área apoio especializado, especialidade Agente da Polícia Judicial.

Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º a 5º do art. 5º da Resolução CJF n. 568, de 4 de setembro de 2007.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Min. HERMAN BENJAMIN