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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 932

  1. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 535, de 1º de junho de 2026

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  2. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 534, de 1º de junho de 2026

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  3. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 533, de 1º de junho de 2026

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  4. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 532, de 1º de junho de 2026

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  5. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 531, de 1º de junho de 2026

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  6. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 530, de 1º de junho de 2026

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  7. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 529, de 1º de junho de 2026

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  8. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 528, de 1º de junho de 2026

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  9. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 527, de 1º de junho de 2026

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  10. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 526, de 1º de junho de 2026

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  11. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 525, de 1º de junho de 2026

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  12. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 524, de 1º de junho de 2026

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  13. Portaria INTERMINISTERIAL MPA/MMA nº 60, de 1º de junho de 2026

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  14. Portaria SAES/MS Nº 4.198, DE 1º DE junho DE 2026

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  15. Portaria SAES/MS Nº 4.197, DE 1º DE junho DE 2026

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  16. Portaria SAES/MS Nº 4.196, DE 1º DE junho DE 2026

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  17. Portaria SAES/MS Nº 4.195, DE 1º DE junho DE 2026

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  18. Portaria GM/MS Nº 11.507, DE 1º DE junho DE 2026

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  19. Portaria GM/MS Nº 11.506, DE 1º DE junho DE 2026

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  20. Portaria GM/MS Nº 11.505, DE 1º DE junho DE 2026

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  21. Portaria GM/ms Nº 11.473, DE 1º DE JUNHO DE 2026

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  22. Portaria GM/MS Nº 11.472, DE 1º DE JUNHO DE 2026

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  23. PORTARIA NORMATIVA MME Nº 136, DE 1º DE JUNHO DE 2026

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  24. PORTARIA ANSN Nº 62, de 1º DE JUNHO de 2026

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  25. PORTARIA ANSN Nº 61, de 1º DE JUNHO de 2026

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  26. PORTARIA DIOP/PRF Nº 60, DE 1º DE JUNHO DE 2026

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  27. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.067, DE 1º DE JUNHO DE 2026

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  28. PORTARIA SERES/MEC Nº 214, DE 1º DE JUNHO DE 2026

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  29. PORTARIA NORMATIVA Nº 124, de 1º DE JUNHO DE 2026

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  30. PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 171, DE 1º DE JUNHO DE 2026

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