PORTARIA SERMOP/MPA Nº 542, de 1º de junho de 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 542, de 1º de junho de 2026

Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca GABI VITORIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira Nº RN-0001852-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00369.006515/2007-29, resolve:

Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação GABI VITORIA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0001852-7 e na Autoridade Marítima sob o nº 181-005358-7, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento ARMADILHA (COVOS), Espécies-alvo: lagosta-verde e da lagosta-vermelha, na área de operação no litoral Brasileiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca GABI VITORIA fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

ELIELMA RIBEIRO BORCEM