Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Decreto nº 595, de 02/06/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Sete Lagoas 10 – Cedro e Cachoeira, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Sete Lagoas.
Decreto nº 594, de 02/06/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Brumadinho 1 – Brumadinho 3, circuito compartilhado com a Linha de Distribuição Brumadinho 3 – Copasa Paraopeba, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Brumadinho, Moeda e Nova Lima.
Decreto nº 593, de 02/06/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras viárias de duplicação da Rodovia BR-365, no trecho compreendido entre o km 486+900 e o km 491+180, no Município de Patrocínio.
Lei nº 12902, de 02/06/2026
Estabelece que os pacientes transplantados terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência se laudo médico concluir que existam impedimentos que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Lei nº 12901, de 02/06/2026
Dispõe sobre diretrizes para a facilitação do acesso de usuários aos serviços públicos estaduais prestados em unidades localizadas em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos similares, e dá outras providências.
Lei nº 12900, de 02/06/2026
Altera a denominação da Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão - FUNAC/MA, cria cargos em comissão e dá outras providências.
Lei nº 12899, de 02/06/2026
Institui o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.
Portaria nº 230, de 02/06/2026
Fica aberto ao GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é
Portaria nº 229, de 02/06/2026
Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, crédito suplementar no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 228, de 02/06/2026
Fica aberto à GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, crédito suplementar no valor de R$ 1.287.632,89 (um milhão duzentos e oitenta e sete mil seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Decreto nº 10.919, de 02/06/2026
Decreta luto oficial.
Lei Ordinária nº 12847/2026
Declara patrimônio cultural imaterial do estado do Espírito Santo a Festa de Corpus Christi, realizada no distrito de Paraju, município de Domingos Martins.
Portaria nº 489, de 02/06/2026
[Dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores da Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social, da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental e da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal, lotados nas unidades orgânicas da Secretaria de Estado de Jus
Portaria nº 484, de 02/06/2026
[Suspende as atividades realizadas no âmbito das Unidades de Atendimento do Na Hora no dia 06 de junho de 2026].
Portaria nº 433, de 02/06/2026
Dispõe sobre da Revogação da Portaria nº 307, de 21 de março de 2025.
Portaria nº 404, de 02/06/2026
[Institui Grupo de Trabalho (GT) para proceder à elaboração do Guia do Estagiário da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal].
Portaria nº 34, de 02/06/2026
Revoga a Portaria nº 72, de 09 de novembro de 2023, e a Portaria nº 52, de 24 de setembro de 2025, que dispõem sobre a estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos e Análise de Riscos – CIAR, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev-DF.
Portaria nº 32, de 02/06/2026
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 7898, de 02/06/2026
Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.
Decreto nº 48714, de 02/06/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.178.907,00 (nove milhões, cento e setenta e oito mil e novecentos e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 48713, de 02/06/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 48712, de 02/06/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 48711, de 02/06/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 48710, de 02/06/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 48709, de 02/06/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 377.025,00 (trezentos e setenta e sete mil e vinte e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 48708, de 02/06/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
LEI Nº 19.804, de 02 de junho de 2026. (D.O. 02.06.26)
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ANÍZIO SANTOS DE MELO.
LEI Nº 19.803, de 02 de junho de 2026. (D.O. 02.06.26)
INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE ACESSIBILIDADE CULTURAL DO CEARÁ – PEACE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA DO CEARÁ – SIEC.
LEI Nº19.802, de 02 de junho de 2026. (D.O. 02.06.26)
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATA COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O ESPETÁCULO “FRANCISCO: O HOMEM SANTO”, REALIZADO PELO INSTITUTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ.
LEI Nº 19.801, de 02 de junho de 2026. (D.O. 02.06.26)
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA JAGUARIBANA – AEFAJA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE.