Metadados
- titulo
- Lei nº 7898, de 02/06/2026
- uf
- DF
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 7898
- data
- 2026-06-02
- ementa
- Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.
- situacao
- Sem Revogação Expressa
- revogada
- false
- versao_texto
- original
- fonte
- https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/fab1947a202b4e0c9732e8737980ba08/Lei_7898_2026.html
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei nº 7898, de 02/06/2026
LEI Nº 7.898, DE 02 DE JUNHO DE 2026
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo distrital fica autorizado a receber em doação o bem imóvel de propriedade da União localizado em SAAN Quadra 1, nº 8, Lote 8 - SHOPPING POPULAR, Zona Industrial, Brasília-DF, com matrícula cartorial nº 174898, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF, destinado à implantação e à manutenção do novo Mercado Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de junho de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 03/06/2026 p. 1, col. 1