Lei nº 12901, de 02/06/2026

LEI Nº 12.901, DE 2 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre diretrizes para a facilitação do acesso de usuários aos serviços públicos estaduais prestados em unidades localizadas em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos similares, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a facilitação do acesso de usuários aos serviços públicos estaduais prestados em unidades do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão - PROCON/MA, do VIVA ou de outros órgãos e entidades estaduais localizados em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos similares.

Parágrafo Único - As diretrizes previstas nesta Lei serão observadas sem prejuízo da autonomia administrativa do Poder Executivo, da legislação aplicável aos ajustes celebrados pela Administração Pública, da livre iniciativa, da propriedade privada e do equilíbrio econômico financeiro dos instrumentos jurídicos eventualmente firmados.

Art. 2º - Na celebração, renovação ou alteração de contratos, convênios, termos de cooperação, permissões de uso ou instrumentos congêneres destinados à instalação, funcionamento ou manutenção de unidades de atendimento ao público em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos similares, a Administração Pública estadual poderá avaliar a conveniência e a oportunidade de prever mecanismos destinados a facilitar o acesso dos usuários aos serviços públicos prestados no local.

§ 1º - A avaliação de que trata o caput poderá considerar, entre outros aspectos:

I- o fluxo estimado de usuários da unidade pública;

II - a localização do empreendimento;

III - a existência de alternativas de transporte público;

IV - a natureza do serviço público prestado;

V- a viabilidade operacional de eventual mecanismo de validação ou identificação do usuário atendido;

VI - o impacto econômico da medida;

VII - a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do respectivo instrumento jurídico;

VIII - a disponibilidade orçamentária e financeira, quando a medida implicar ônus ao Poder Público.

§ 2º - Os mecanismos de facilitação de acesso poderão consistir, conforme pactuação expressa entre as partes e observada a legislação aplicável, em:

I- informação clara ao usuário sobre as formas de acesso à unidade pública;

II - procedimento de validação de atendimento ou de comparecimento;

III - concessão de desconto, abatimento ou gratuidade de estacionamento, quando livremente pactuada entre as partes;

IV - ressarcimento, compensação ou outro mecanismo juridicamente admitido, quando houver previsão no respectivo instrumento jurídico e compatibilidade orçamentária;

V- outras medidas administrativas que favoreçam o acesso do usuário ao serviço público, sem imposição unilateral de obrigação ao particular.

§ 3º - A adoção dos mecanismos previstos neste artigo dependerá de previsão expressa no respectivo instrumento jurídico, não constituindo obrigação automática ou direta dos shopping centers, centros comerciais ou empreendimentos similares.

Art. 3º - Quando pactuado mecanismo de facilitação de acesso que envolva estacionamento, sua utilização poderá ser condicionada à comprovação de atendimento, agendamento, protocolo, senha, declaração eletrônica, validação pela unidade pública ou outro meio idôneo definido no respectivo instrumento jurídico.

Art. 4º - As condições eventualmente pactuadas nos termos desta Lei deverão ser divulgadas aos usuários em linguagem clara e acessível, preferencialmente nos canais oficiais do órgão ou entidade responsável pelo atendimento e no local de prestação do serviço.

Art. 5º - Esta Lei não se aplica aos contratos privados de estacionamento em geral, nem autoriza a imposição unilateral de gratuidade, desconto, abatimento, tabelamento, limitação de cobrança ou qualquer outra forma de intervenção direta na exploração econômica de estacionamento privado.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE JUNHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

(Originária de Projeto de Lei nº 090/2026, de autoria de Deputado Rodrigo Lago)