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  1. PORTARIA Nº 1.886, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  2. PORTARIA Nº 356, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  18. PORTARIA ICMBIO Nº 2.658, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  23. PORTARIA DICAT/SE/MGI 4.683, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  24. PORTARIA DECIPEX/SGP/MGI Nº 4.713, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  25. PORTARIA MF Nº 1.635, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  26. PORTARIA SG-MD Nº 3.130, de 8 de junho de 2026

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  27. Resolução Nº 8, DE 08 DE junho DE 2026

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  28. Resolução Nº 7, DE 08 DE junho DE 2026

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  29. Resolução Nº 6, de 08 de junho de 2026

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  30. PORTARIA CFBM Nº 79, de 8 de junho de 2026

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