PORTARIA ICMBIO Nº 2.658, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 2.658, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Aprova o Perfil de Família Beneficiária da Reserva Extrativista Arióca Pruanã (processo ICMBio nº 02122.000575/2017-28).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista - Resex Arióca Pruanã, constante no Anexo da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO

Art. 1º Serão consideradas beneficiárias da Reserva Extrativista - Resex Arióca Pruanã as famílias que se reconhecem e são reconhecidas pelas comunidades da Resex como membro da população tradicional da Unidade de Conservação, além de atenderem a, no mínimo, um dos critérios abaixo:

I - morar dentro da Resex Arióca Pruanã há 18 anos, contados a partir da data da publicação desta Portaria, e exercer atividades relacionadas ao extrativismo, pesca, criação de animais de pequeno porte e agricultura familiar (roçado);

II - morar no entorno da Resex Arióca Pruanã, nas comunidades Timbó, Baunilha, Palmeiras, Rio Preto, Filadélfia, Rio Branco, Umarizal e Ilha Cumprida, e exercer há 18 anos, contados a partir da data da publicação desta Portaria, suas atividades relacionadas ao extrativismo, pesca, criação de animais de pequeno porte e agricultura familiar (roçado) dentro do território da Resex Arióca Pruanã;

III - prestar serviços como Professor, Agente de Saúde, Merendeira e outros serviços profissionais na Resex Arióca Pruanã, desde que sejam oriundos de famílias tradicionais que moram e trabalham nas comunidades dentro da Unidade de Conservação;

IV - ser aposentado ligado às atividades tradicionais na Resex Arióca Pruanã, como extrativismo, agricultura familiar e pesca artesanal ou como professor(a), agente de saúde e outras profissões, desde que pertencente a família tradicional beneficiária que more na Resex.

§1º Os descendentes das famílias beneficiárias que se enquadram no Inciso I deste Artigo serão considerados beneficiários.

§2º Os descendentes das famílias beneficiárias que se enquadram no Inciso II deste Artigo serão considerados beneficiários, desde que desenvolvam as mesmas atividades descritas no referido Inciso.

Art. 2º Pessoas não beneficiárias da Resex Arióca Pruanã que casarem ou estabelecerem união estável com um beneficiário serão consideradas beneficiárias automaticamente.

Parágrafo Único. Em caso de separação, só continuará sendo beneficiário se continuar morando dentro da Resex Arióca Pruanã e desenvolver as atividades previstas nos Incisos I e II do Art. 1º.

Art. 3º Considera-se usuário da Resex Arióca Pruanã aquele que atenda a no mínimo um dos critérios abaixo:

I - ser profissional que vive provisoriamente na Resex durante a vigência dos seus contratos de prestador de serviço (professor, agente de saúde, merendeiro, barqueiro, vigia), e aquele que comprovadamente executa serviços na unidade (médicos, enfermeiros, dentistas e outros);

II - ser viajante, pesquisador, visitante, turista, parente ou pessoa que transita pelos rios e pelas comunidades;

III - ser regatão ou marreteiro que vende nas comunidades.

Art. 4º Disposições finais:

I - todas as famílias devem atender à legislação ambiental vigente e cumprir os regulamentos construídos na cogestão desta Unidade de Conservação, tais como Acordo de Gestão, Plano de Manejo, Planos Específicos e outros em vigência;

II - o acesso às políticas públicas pelas famílias beneficiárias deverá atender aos critérios e legislações pertinentes estabelecidas em cada política;

III - as situações não previstas nesta portaria serão analisadas pelo Conselho Deliberativo da Resex Arióca Pruanã;

IV - este Perfil da Família Beneficiária poderá ser revisado a qualquer tempo, desde que a revisão seja aprovada pelo Conselho Deliberativo da Resex Arióca Pruanã.