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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 891

  1. Portaria SAF/MDA nº 365, de 8 de junho de 2026

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  2. PORTARIA CNPq Nº 2.794, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  3. PORTARIA CNPq Nº 2.785, DE 8 DE JUNHO DE 2026 (*)

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  4. PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 3 DE JUNHO DE 2026

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  5. PORTARIA SISV/DDA/SFA-MT/SE/MAPA Nº 4, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  6. PORTARIA SISA-AL/MAPA nº 46, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  7. PORTARIA SISA-AL/MAPA nº 45, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  8. Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.279, de 8 de junho de 2026

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  9. Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.278, de 8 de junho de 2026

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  10. Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.277, de 8 de junho de 2026

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  11. PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 148, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  12. PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 137, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  13. PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 135, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  14. PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 31, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  15. Portaria SFA-CE/MAPA nº 624, de 8 de junho de 2026

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  16. Portaria SFA-CE/MAPA nº 621, de 8 de junho de 2026

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  17. Portaria SFA-CE/MAPA nº 619, de 8 de junho de 2026

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  18. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 941, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  19. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 939, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  20. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 938, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  21. PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 937, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  22. Portaria nº 54, de 8 de junho de 2026

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  23. Portaria nº 53, de 8 de junho de 2026

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  24. PORTARIA Nº 1.895, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 1.894, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 1.892, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 1.890, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  28. Portaria nº 1.889, de 8 de junho de 2026

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  29. PORTARIA Nº 1.888, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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  30. PORTARIA Nº 1.887, DE 8 DE JUNHO DE 2026

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