Portaria MGI Nº 4.649, DE 8 DE junho DE 2026

Portaria MGI Nº 4.649, DE 8 DE junho DE 2026

Permuta uma Função Comissionada Executiva - FCE e um Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como o que consta do processo nº 19962.000614/2026-99, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a permuta de um CCE 1.13, de Superintendente, da Superintendência do Patrimônio da União no Acre, da Secretaria do Patrimônio da União, por uma FCE 1.13, de Superintendente, da Superintendência Regional de Administração no Estado do Espírito Santo, da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas, da Secretaria de Serviços Compartilhados.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK