PORTARIA ICMBIO Nº 2.659, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 2.659, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Aprova o Perfil de Família Beneficiária da Reserva Extrativista Médio Juruá (processo ICMBio nº 02070.002155/2019/09).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista do Médio Juruá, constante no Anexo da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

ANEXO

CAPÍTULO I — DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DA RESERVA EXTRATIVISTA DO MÉDIO JURUÁ

Art. 1º Serão consideradas beneficiárias da Reserva Extrativista do Médio Juruá as famílias que atenderem os seguintes critérios, cumulativamente:

I - residirem nos limites ou no entorno da Reserva Extrativista do Médio Juruá, se reconhecerem e serem reconhecidas pelas comunidades locais como parte da população tradicional do território;

II - utilizarem, de forma sustentável e em acordo com os instrumentos de gestão da Unidade de Conservação, os recursos naturais da Reserva Extrativista do Médio Juruá para a reprodução social e econômica, visando garantir o autoconsumo, a geração de renda e o fortalecimento das cadeias produtivas para as gerações atuais e futuras da reserva;

III - terem como principal atividade econômica o extrativismo sustentável e a agricultura familiar por meio das cadeias da sociobiodiversidade.

Parágrafo único. A previsão de inclusão de famílias habitantes do interior da RDS Uacari no Perfil da Família Beneficiária da RESEX do Médio Juruá não exclui a competência do Órgão Gestor da RDS Uacari e nem assume as suas atribuições.

CAPÍTULO II — DA INCLUSÃO DE NOVAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS

Art. 2º No caso de novas famílias ou de famílias de ex-residentes que pretendam voltar a morar na Reserva Extrativista do Médio Juruá, será observado o disposto no Plano de Utilização da Unidade de Conservação, cabendo consulta à possível comunidade de destino, ao ICMBio e à Associação dos Produtores Rurais de Carauari - ASPROC, que posteriormente será validada por meio de reunião do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Médio Juruá.

CAPÍTULO III — DA AUSÊNCIA DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS

Art. 3º As famílias beneficiárias que se ausentarem do território poderão continuar como beneficiárias da área protegida nos seguintes casos:

I - por motivo de trabalho no qual a atuação profissional tenha relação intrínseca com a gestão das áreas protegidas do território;

II - por motivo de saúde para tratamento médico de um membro da família nuclear ou acompanhamento de familiar de 2º grau; e

III - por motivo de estudos para o aperfeiçoamento educacional e profissional, de formação que não existe no território.

§ 1° Em todos os casos, o interessado deve comunicar a comunidade de origem, que informará ao Órgão Gestor para encaminhamento ao Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Médio Juruá.

§ 2º Os interessados devem apresentar justificativa formal, com documentações que comprovem a motivação da ausência e o período previsto para ausência do território.

§ 3º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Médio Juruá é a instância que aprovará a justificativa da família ausente para fins de continuidade na lista de famílias beneficiárias.

Art. 4º As famílias beneficiárias que se ausentarem do território sem nenhuma das justificativas previstas no Art. 4º terão o prazo de 01 ano para retornar para as suas comunidades.

Parágrafo único. Caso as famílias deixem de ser consideradas moradoras pela sua comunidade de origem, o caso deverá ser analisado na reunião do Conselho Deliberativo e/ou Grupo de Trabalho Homologação de Lista de Famílias Beneficiárias.

CAPÍTULO IV — DOS USUÁRIOS

Art. 5º Serão considerados usuários da Reserva Extrativista do Médio Juruá aqueles que não atendam ao disposto no Art. 1º e se enquadrem nas seguintes categorias de atores:

I - famílias residentes no entorno da Reserva Extrativista do Médio Juruá e fora da RDS Uacari;

II - pessoas que cumprem funções de interesse das comunidades ou realizam serviços, com aprovação da gestão da Unidade de Conservação e das comunidades, tais como professores, lideranças religiosas, pesquisadores, profissionais ou representantes de instituições parcerias;

III - visitantes com finalidade turística e recreativa.

§ 1º Para fins dessa Portaria, o entorno da Reserva Extrativista do Médio Juruá será composto pelas seguintes localidades: Comunidade Sacado do Preguiça, Colocação do Jiburi, Comunidade Providência, Comunidade Goiabal, Vila do Garapé Preto, Comunidade São Sebastião.

§ 2º Os usuários previstos nos itens II e III devem possuir autorização do Órgão Gestor para adentrar as comunidades da Reserva Extrativista do Médio Juruá.

CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º É dever de toda família beneficiária cumprir as normas estabelecidas no Plano de Manejo, Regimentos Internos e demais instrumentos de gestão da Reserva Extrativista do Médio Juruá.

Art. 8º É dever de todos os usuários cumprir as normas estabelecidas nos diversos instrumentos de gestão da Reserva Extrativista do Médio Juruá, incluindo as resoluções do Conselho Deliberativo da Unidade de Conservação, assim como a legislação socioambiental pertinente ao uso dos recursos naturais e o respeito às comunidades tradicionais da Unidade de Conservação.

Art. 9º A não observância das regras comunitárias e/ou do regimento interno da respectiva comunidade não implica a perda do status de família beneficiária quando, sob a legislação aplicável, configurar-se como direito fundamental do indivíduo ou da família, sobrepondo-se, dessa forma, ao direito de auto-organização da coletividade envolvida.

Art. 10. Os casos omissos e eventuais conflitos de interesse deverão ser analisados e deliberados pelo Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Médio Juruá.