PORTARIA ICMBIO Nº 2.667, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 2.667, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Institui o Conselho Consultivo da Área de Relevante Interesse Ecológico Javari-Buriti, no estado do Amazonas (processo ICMBio nº 02021.000129/2022-19).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o Conselho Consultivo da Área de Relevante Interesse Ecológico Javari-Buriti, composto por setores representativos do poder público e da sociedade civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - Setor Governamental;

II - Setor Ribeirinhos;

III - Setor Indígena;

IV - Setor Pesca;

V - Setor de Organizações não Governamentais; e

VI - Setor de Ensino e Pesquisa.

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério da paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo ICMBio.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Tefé à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.

Art. 2° O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe do Núcleo de Gestão Integrada - NGI ICMBio Tefé, que indicará seu suplente.

Art. 3° A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria assinada pelo setor competente do Instituto Chico Mendes.

Art. 4° As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Área de Relevante Interesse Ecológico Javari-Buriti são previstas no seu regimento interno.

Art. 5° O Conselho Consultivo da Área de Relevante Interesse Ecológico Javari-Buriti elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à consideração da Gerência Regional à qual a Unidade de Conservação é vinculada, que o remeterá à Coordenação-Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES