PORTARIA GM/MPO Nº 235, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 235, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Militar da União, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 61.368.793,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "e"; e § 2º, incisos IV e V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Justiça Militar da União, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 61.368.793,00 (sessenta e um milhões, trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e noventa e três reais) para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, no montante de R$ 34.488.336,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais), dos quais:

a) R$ 34.070.637,00 (trinta e quatro milhões, setenta mil, seiscentos e trinta e sete reais) de Recursos Próprios Livres da UO; e

b) R$ 417.699,00 (quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e noventa e nove reais) de Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital; e

II - excesso de arrecadação no valor de R$ 26.880.457,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), sendo:

a) R$ 17.926.913,00 (dezessete milhões, novecentos e vinte e seis mil, novecentos e treze reais) de Recursos Próprios Livres da UO;

b) R$ 251.301,00 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e um reais) de Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital; e

c) R$ 8.702.243,00 (oito milhões, setecentos e dois mil, duzentos e quarenta e três reais) de Melhoria da Prestação Jurisdicional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário		615.585
	Atividades
0033 4225	Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União	02 061							615.585
0033 4225 0001	Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional	02 061							615.585
			F	3-ODC	2	90	0	3050	615.585
TOTAL - FISCAL	615.585
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	615.585
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ANEXO	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário		15.766.252
	Atividades
0033 4234	Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal	02 061							15.766.252
0033 4234 0053	Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal	02 061							15.766.252
			F	3-ODC	2	90	0	1138	8.702.243
			F	3-ODC	2	90	0	3050	6.812.708
			F	4-INV	2	90	0	1051	251.301
TOTAL - FISCAL	15.766.252
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	15.766.252
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público		34.202.793
	Atividades
0031 4264	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal	03 062							34.202.793
0031 4264 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional	03 062							34.202.793
			F	3-ODC	2	90	0	1050	9.186.831
			F	3-ODC	2	90	0	3050	25.015.962
TOTAL - FISCAL	34.202.793
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	34.202.793
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público		734.143
	Atividades
0031 4263	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar	03 062							734.143
0031 4263 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional	03 062							734.143
			F	3-ODC	2	90	0	1050	734.143
TOTAL - FISCAL	734.143
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	734.143
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público		4.704.295
	Atividades
0031 4261	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios	03 062							4.704.295
0031 4261 0053	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal	03 062							4.704.295
			F	3-ODC	2	90	0	1050	2.749.955
			F	3-ODC	2	90	0	3050	1.605.917
			F	4-INV	2	90	0	3051	348.423
TOTAL - FISCAL	4.704.295
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	4.704.295
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público		5.298.128
	Atividades
0031 4262	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho	03 062							5.298.128
0031 4262 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional	03 062							5.298.128
			F	3-ODC	2	90	0	1050	5.215.384
			F	3-ODC	2	90	0	3050	13.468
			F	4-INV	2	90	0	3051	69.276
TOTAL - FISCAL	5.298.128
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	5.298.128
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União
ANEXO	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público		47.597
	Atividades
0031 20HP	Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento	03 128							47.597
0031 20HP 0001	Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento - Nacional	03 128							47.597
			F	3-ODC	2	90	0	1050	40.600
			F	3-ODC	2	90	0	3050	6.997
TOTAL - FISCAL	47.597
TOTAL - SEGURIDADE	0
TOTAL - GERAL	47.597