Metadados
- titulo
- RESOLUÇÃO CEC Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Conselho Estratégico
- tipo
- Resolução
- numero
- 15
- data
- 2026-06-12
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 16/06/2026, seção 1, p. 21
- data_publicacao
- 2026-06-16
- edicao
- 110
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cec-n-15-de-12-de-junho-de-2026-712365385
- baixado_em
- 2026-10-15
RESOLUÇÃO CEC Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CEC Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Aprova mandato para negociação de Acordo de Parceria Econômica (EPA) entre o Mercosul e o Japão.
O CONSELHO ESTRATÉGICO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º,*caput,*inciso II, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e considerando a Consulta Eletrônica CEC nº 02/2026, conforme previsto no art. 4º, caput, inciso X, do Anexo II da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, alterada pela Resolução Gecex nº 510, de 16 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Aprova mandato negociador para negociação de Acordo de Parceria Econômica (EPA) entre o Mercosul e o Japão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho