Metadados
- titulo
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 912, DE 12 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
- tipo
- Resolução
- numero
- 912
- data
- 2026-06-12
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 16/06/2026, seção 1, p. 7
- data_publicacao
- 2026-06-16
- edicao
- 110
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-912-de-12-de-junho-de-2026-712349665
- baixado_em
- 2026-10-15
RESOLUÇÃO GECEX Nº 912, DE 12 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO GECEX Nº 912, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2026, para fins de revogação de Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e considerando a deliberação de sua 237ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2026, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
| NCM | Relação de Ex Tarifários |
|---|---|
| 8413.50.90 | Ex 069 |
| 8419.81.90 | Ex 053, Ex 054, Ex 059 |
| 8479.89.99 | Ex 141 |
| 8479.90.90 | Ex 403 |
| 8501.52.90 | Ex 007 |
| 8609.00.00 | Ex 030, Ex 038 |