Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 27, de 12 de junho de 2026

Dispõe sobre o início de procedimento de investigação de origem preferencial.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e com fundamento: (1) na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019; (2) no Artigo 15 do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Acordo Bilateral Automotivo entre Brasil e Uruguai); (3) no Artigo 25 do Regime de Origem Mercosul segundo a Decisão CMC nº 01/09, incorporado ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional, e internalizado por meio do Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015; (4) nos Artigos 34 e 37 do Regime de Origem Mercosul segundo a Decisão CMC nº 5/2023, de 03/07/2023, incorporado ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 por seu Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional, e internalizado por meio do Decreto nº 12.058, de 13 de junho de 2024; e (5) nos Art. 17 e 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º Ter sido iniciado procedimento de Verificação de Origem Preferencial, nos termos abaixo especificados:

I - Descrição Resumida das Mercadorias: Chassis com motor para caminhão elétrico para transporte de mercadorias - Chassis Rodante Arrow One.

II - Código Tarifário (NCM) constante nos Certificados de Origem: 8706.00.90.

III - Exportador/Nacionalidade: Arrow Mobility SAS / República Oriental do Uruguai.

IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: Arrow Mobility SAS / República Oriental do Uruguai.

V - Entidade Certificadora: Ministerio de Industria, Energía y Minería.

VI - Importadores Nacionais: (1) Arrow Mobility S/A; (2) Trust - Importação e Exportação LTDA; (3) Winning Trading S.A.

VII - Período de verificação: compreende os Certificados de Origem emitidos entre agosto de 2023 e abril de 2025.

VIII - Ritos e Prazos: de acordo com a data de emissão das provas de origem e da respectiva vigência dos textos do Regime de Origem Mercosul: (1) no 'Capítulo VII - Verificação e Controle', do Anexo da Decisão CMC nº 1/2009; e (2) no 'Capítulo V - Verificação de Origem', do Anexo da Decisão CMC nº 5/2023.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO