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Publicadas recentemente · página 840

1. PORTARIA SENATRAN Nº 400, DE 12 DE junho DE 2026

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2. PORTARIA SENATRAN Nº 399, DE 12 DE junho DE 2026

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3. PORTARIA SENATRAN Nº 398, DE 12 DE junho DE 2026

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4. PORTARIA SENATRAN Nº 396, DE 12 DE junho DE 2026

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5. PORTARIA SENATRAN Nº 395, DE 12 DE junho DE 2026

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6. PORTARIA SENATRAN Nº 394, DE 12 DE junho DE 2026

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7. PORTARIA SENATRAN Nº 393, DE 12 DE junho DE 2026

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8. PORTARIA SENATRAN Nº 392, DE 12 DE junho DE 2026

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9. PORTARIA SENATRAN Nº 391, DE 12 DE junho DE 2026

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10. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 87, DE 12 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

11. PORTARIA SRRF10 Nº 933, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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12. PORTARIA SRRF08 Nº 1.241, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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13. PORTARIA SRRF05 Nº 361, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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14. Ato Declaratório Executivo ALF/FOR nº 20, de 12 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

15. Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 12, de 12 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

16. Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 11, de 12 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

17. Solução de Consulta Cosit nº 98206, de 12 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

18. Solução de Consulta Cosit nº 98205, de 12 de junho de 2026

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19. Solução de Consulta Cosit nº 98204, de 12 de junho de 2026

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20. Solução de Consulta Cosit nº 98203, de 12 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

21. Solução de Consulta Cosit nº 98202, de 12 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

22. Solução de Consulta Cosit nº 98201, de 12 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

23. Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 33, de 12 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

24. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1018, de 12 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

25. Solução de Consulta Cosit nº 87, de 12 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

26. Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 4, de 12 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

27. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1022, de 12 de junho de 2026

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28. Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 20, de 12 de junho de 2026

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29. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1019, de 12 de junho de 2026

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30. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1023, de 12 de junho de 2026

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