Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 4, de 12 de junho de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 4
- data
- 2026-06-12
- revogada
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- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 15/06/2026, seção 1, página 68
- data_publicacao
- 2026-06-15
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151760/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151760/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 2026-10-15
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Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 4, de 12 de junho de 2026
Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
O Chefe da Seção de Administração Aduaneira da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (SAANA/DRF-Cuiabá), no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 6 da Portaria DRF/CBA nº 85, de 28 de dezembro de 2020, com base no disposto nos arts. 360 e 364 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com suas alterações, bem assim considerando o que consta no processo administrativo abaixo indicado, resolve:
Art. 1º - Incluir no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
| NOME | CPF | PROCESSO ADMINISTRATIVO |
|---|---|---|
| MARGARETH RAMSAY DE LACERDA SEGATO | ***.837.901-** | 10265.170195/2026-44 |
Art. 2º - O ajudante de despachante aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RONEY AUGUSTO PAES DE BARROS