Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Lei Ordinária nº 9973/2026
Dispõe sobre o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar à comunicação prévia acerca da cessação de medida de privação de liberdade do agressor, da revogação ou extinção de medida protetiva de urgência e de alteração relevante das condições de proteção, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária nº 9972/2026
Declara o Grupo Afro Cultural “Afoxé de Odé”, do Município de Nossa Senhora do Socorro, “Bem de Interesse Cultural”, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária nº 9971/2026
Denomina Rodovia “Mércia Dantas Nunes de Souza”, o trecho da Rodovia SE-412, compreendido entre o Povoado Alagadiço, Município de Frei Paulo, e a SE-177, trevo de acesso ao Povoado Altos Verdes, no Município de Carira.
Lei Ordinária nº 9970/2026
Assegura prioridade de atendimento e gratuidade na emissão de documentos oficiais para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária nº 9969/2026
Fica instituída a Política Estadual Socioambiental Sustentável das Atividades das Mulheres Pescadoras Artesanais e Marisqueiras no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
LEI Nº 19.883, DE 15 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 1.569, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Decreto nº 58.835, de 15/06/2026
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO DA FIFA 2026.
Lei nº 8.996, de 15 de junho de 2026
Dispõe sobre procedimentos, uso e manejo da criação de abelhas nativas sem ferrão no âmbito do Estado do Piauí.
Decreto do Executivo n° 60.886
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
Decreto do Executivo n° 60.885
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 347.364,40 em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR.
Decreto do Executivo n° 60.884
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 28.669,08 em favor da Secretaria de Administração.
Decreto do Executivo n° 60.883
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 4.186.118,48 em favor do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco - IASSEPE.
Decreto do Executivo n° 60.882
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 9.439.310,09 em favor do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco - IASSEPE.
Decreto do Executivo n° 60.881
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 em favor da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO.
Decreto do Executivo n° 60.880
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca.
Decreto do Executivo n° 60.879
Redenomina o cargo em comissão que indica.
Decreto do Executivo n° 60.878
Aloca as funções gratificadas que indica.
Lei Ordinária nº 11531, de 2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Coletivo de Mulheres Negras Maria-Maria (COMUNEMA).
Decreto nº 5463, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 4.259.469,25 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5462, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 13.470.372,62 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5461, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 10.520.100,18 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
LEI nº 6.601, de 15 de Junho de 2026
Estabelece diretrizes para a promoção da saúde nas escolas da Rede Estadual de Ensino, por meio de ações de educação, de prevenção e de atenção à saúde dos estudantes, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI nº 6.600, de 15 de Junho de 2026
Estabelece diretrizes de incentivo à proteção e de atenção às mães atípicas e institui a Semana Estadual das Mães Atípicas.
LEI nº 6.599, de 15 de Junho de 2026
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer - Anastácio/MS.
LEI nº 6.598, de 15 de Junho de 2026
Inclui o Novenário em Honra a São Judas Tadeu e a Festa das Nações no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 16.782, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.586, de 11 de março de 2025; acrescenta dispositivo ao Decreto nº 15.210, de 25 de abril de 2019, nos termos que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.781, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Institui o Subanexo XXVIII - Da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.780, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações contratuais relativas ao fornecimento de bens, às locações, à prestação de serviços e à realização de obras no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das entidades Autárquicas e Fundacionais, e dos Fundos do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 16.779, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá ou