Decreto nº 5462, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

DECRETO Nº 5.462, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 13.470.372,62 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 13.470.372,62 (Treze milhões quatrocentos e setenta mil e trezentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), para atender à programação abaixo: R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA VALOR DA DESPESA 141012060815282233 - SEDAP 02501000001 339030 700.000,00 151011339115127590 - SECULT 02500000001 449039 760.000,00 151011339215128841 - SECULT 02500000001 335041 2.000.000,00 161011236515118995 - SEDUC 02574000030 449092 136.797,93 552012884600009042 - PRODEPA 02501000061 469092 600.000,00 951012645114897732 - NGTM 02754000030 449092 4.773.574,69 971010342115108283 - SEAP 02500000001 339039 4.500.000,00 TOTAL 13.470.372,62

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 15 DE JUNHO DE 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO Secretário de Estado de Planejamento e Administração

DOE Nº 36.660, DE 16/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.