Decreto do Executivo n° 60.885

DECRETO Nº 60.885, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 347.364,40 em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão**, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,**

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 347.364,40 (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quatrocentos centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações de Crédito”, no valor de R$ 347.364,40 (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quatrocentos centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do decréscimo de recursos de que trata o art. 2º, o Projeto 4008: Ampliação e Qualificação da Infraestrutura para Implantação de Empreendimentos Industriais, no valor de R$ 347.364,40 (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quatrocentos centavos), especificado no Anexo III.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA FILHO

DANIELLE JAR QUEIROZ DE SOUTO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
Atividade: 23.695.0477.4552 - Estruturação e Gestão das Atividades de Turismo e Lazer no		347.364,40
Estado
4.4.90.00 - Investimentos		0754	347.364,40
	TOTAL		347.364,40

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Op. Especial: 22.846.0995.4624 - Inversões em Participação Societária na Agência de Desenvolvimento de Pernambuco S.A - ADEPE		347.364,40
4.5.90.00 - Inversões Financeiras		0754	347.364,40
	TOTAL		347.364,40

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2026 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
606 Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE		(347.364,40)
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL			(347.364,40)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
606 Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE
Projeto: 22.661.0995.4008 - Ampliação e Qualificação da Infraestrutura para Implantação de		347.364,40
Empreendimentos Industriais
4.4.90.00 - Investimentos		0754	347.364,40
	TOTAL		347.364,40

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