DECRETO Nº 16.780, DE 15 DE JUNHO DE 2026

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.780, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações contratuais relativas ao fornecimento de bens, às locações, à prestação de serviços e à realização de obras no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das entidades Autárquicas e Fundacionais, e dos Fundos do Poder Executivo Estadual.

Notas:
Publicado no Diário Oficial nº 12.185, de 16 de junho de 2026, páginas 8 a 10.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de regulamentação da ordem cronológica de pagamentos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos do art. 141 da Lei Federal n 14.133, de 1º de abril de 2021,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES — Seção I — Do Objeto e do Âmbito de Aplicação

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, às locações, à prestação de serviços e à realização de obras no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das entidades Autárquicas e Fundacionais, e dos Fundos do Poder Executivo Estadual.

Seção II — Da Operacionalização e do Controle

Art. 2º A operacionalização e o controle da ordem cronológica de pagamento serão realizados por meio do Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), do Estado de Mato Grosso do Sul, de que trata o Decreto Estadual n 14.130, de 28 de janeiro de 2015, ferramenta informatizada, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, conforme suas respectivas áreas de atuação.

CAPÍTULO II — DOS PROCEDIMENTOS — Seção I — Das Categorias de Contratos

Art. 3º O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por Unidade Gestora (UG) e subdividida nas seguintes categorias de contratos:

I - fornecimento de bens;

II - locações;

III - prestação de serviços;

IV - realização de obras.

§ 1º O ordenador de despesas do órgão ou da entidade responsável pela ordem de emissão da Programação de Desembolso (PD), para o efetivo pagamento, deve observar a ordem cronológica de exigibilidade prevista no caput deste artigo.

§ 2º As fontes de recursos são agrupamentos de receitas que têm as mesmas regras de aplicação na despesa, cuja classificação possibilita a identificação das vinculações legais existentes e funciona como um mecanismo integrador entre a receita e a despesa orçamentária.

Seção II — Da Inclusão do Crédito na Sequência de Pagamentos

Art. 4º A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, a liquidação de despesa, por meio do Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), observando o disposto no art. 63 da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 17 do Decreto Estadual n 14.130, de 2015.

§ 1º Considera-se liquidação de despesa o segundo estágio da despesa pública, que consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a execução do objeto ou da etapa do cronograma físico-financeiro do contrato, conforme o caso.

§ 2º A despesa inscrita em restos a pagar não altera a posição da ordem cronológica de sua exigibilidade.

CAPÍTULO III — DAS HIPÓTESES PARA ALTERAÇÃO MOTIVADA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS

Art. 5º A alteração da ordem cronológica de pagamento somente ocorrerá mediante prévia justificativa do ordenador de despesa do respectivo órgão ou entidade e posterior comunicação à Controladoria-Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado, exclusivamente nas seguintes situações:

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento à microempresa, à empresa de pequeno porte, ao agricultor familiar, ao produtor rural pessoa física, ao microempreendedor individual e à sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que seja demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, de recuperação judicial ou de dissolução da empresa contratada; ou

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou da entidade, quando for demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

§ 1º A justificativa de que trata o caput desse artigo deve constar na Programação de Desembolso (PD) por meio do Sistema de Planejamento e Finanças (SPF).

§ 2º A inobservância imotivada da ordem cronológica de pagamentos de que trata este Decreto ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.

§ 3º Havendo preterição indevida da ordem cronológica de exigibilidade, o agente responsável poderá incorrer nas penas do art. 337-H do Decreto-Lei Federal n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

§ 4º Os órgãos da Administração Direta, as entidades Autárquicas e Fundacionais e os Fundos do Poder Executivo Estadual devem disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração da ordem de exigibilidade.

CAPÍTULO IV — DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Autoriza-se o Secretário de Estado de Fazenda a editar normas complementares para o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de junho de 2026.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda