Metadados
- titulo
- LEI Nº 19.883, DE 15 DE JUNHO DE 2026
- uf
- SC
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 19.883
- data
- 2026-06-15
- revogada
- false
- versao_texto
- texto anotado da ALESC
- fonte
- https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/54180
- baixado_em
- 2026-10-13
LEI Nº 19.883, DE 15 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 19.883, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Procedência: Dep. Marcius Machado
Natureza: PL./0243/2026
DOE: 22.774-A, de 15/06/2026
Fonte: ALESC/GCAN.
Altera a ementa da Lei nº 17.902, de 2020, que dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como “Farra do Boi” em Território catarinense e estabelece outras providências, para denominá-la oficialmente Lei Barbara Hartman.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 17.902, de 27 de janeiro de 2020, para denominá-la Lei Barbara Hartman.
Art. 2º A ementa da Lei nº 17.902, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como ‘Farra do Boi’ em Território catarinense e estabelece outras providências (Lei Barbara Hartman).” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de junho de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado