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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
Publicadas recentemente · página 728
Lei Ordinária nº 11603, de 2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Halley Futebol Clube.
Lei Ordinária nº 11602, de 2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Esportiva Parazinho (AEPA), do Município de Marabá.
Lei Ordinária nº 11601, de 2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Projeto Nascer e Crescer Escolinha de Futebol Crocodilo.
Lei Ordinária nº 11600, de 2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto - AMO ACALENTAR.
Lei Ordinária nº 11599, de 2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Escolhinha de Futebol Show (EFS), do Município de Maracanã.
Lei Complementar nº 207, de 2026
Altera a Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994; cria cargos de provimento em comissão, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA); e cria a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Rurais, Roubo e Furto de Gado (Deleagro).
Decreto nº 5490, de 2026
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Decreto nº 5490, de 2026
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Decreto nº 5488, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 12.127.276,88 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5487, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 31.312.945,07 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Lei Ordinária nº 13467, de 26/06/2026
Altera dispositivos da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências, para dispor sobre o prazo de vigência do Fundo em caráter transitório e dar outras p
Lei nº 25934, de 26/06/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Manhuaçu o imóvel que especifica.
Lei nº 25933, de 26/06/2026
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, e a Lei nº 24.625, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a política estadual de energia rural renovável e dá outras providências.
Decreto nº 693, de 26/06/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$154.929.770,01.
Decreto nº 692, de 26/06/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno destinado à ampliação da infraestrutura da Escola Estadual Domiciano Esteves, no Município de Dona Euzébia.
Decreto nº 691, de 26/06/2026
Declara a caducidade de Linha 4405 – Astolfo Dutra-Cataguases do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais de titularidade da concessionária AWM Transporte Coletivo Eireli – EPP.
Decreto nº 690, de 26/06/2026
Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado para o Município de Montes Claros.
Portaria nº 291, de 26/06/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 290, de 26/06/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, crédito suplementar no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 289, de 26/06/2026
Fica aberto à SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO, crédito suplementar no valor de R$ 105.400,00 (cento e cinco mil quatrocentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 288, de 26/06/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 51.300.000,00 (cinquenta e um milhões trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Lei Ordinária nº 24.387, de 26/06/2026
Autoriza o Estado de Goiás a alienar e transferir bens imóveis dominicais para a constituição de um ou mais Fundos de Investimento Imobiliário.
Lei Ordinária nº 12890/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Cultural Coisas de Negres, localizada no município de Vitória.
Lei Ordinária nº 12889/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a União Cachoeirense de Mulheres - UCM, localizada no município de Cachoeiro de Itapemirim.
Lei Ordinária nº 12888/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Instituto Cultural Música Viva, localizado no município de Vitória.
Lei Ordinária nº 12887/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual do Diabetes, a ser realizado, anualmente, no dia 14 do mês de novembro, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 12886/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação de Pastores e Líderes Evangélicos de Viana - ASPLEVI, localizada no município de Viana, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 12885/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Evento Trombetas e Festas, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de novembro, pela Igreja Cristã Maranata.
Lei Ordinária nº 12884/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES AGRÍCOLAS DE CARAMURU - APAC, localizada no município de Santa Maria de Jetibá.
Lei Ordinária nº 12883/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Instituto Denim Brasil, localizado no município de São Gabriel da Palha.