Lei Ordinária nº 11602, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

LEI Nº 11.602, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Esportiva Parazinho (AEPA), do Município de Marabá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Esportiva Parazinho (AEPA), CNPJ nº 10.734.939/0001-33, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 374, CEP: 68.500-430, Bairro: Velha Marabá, no Município de Marabá.

Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.

Art. 2º Esta Lei outorga à Associação Esportiva Parazinho (AEPA) habilitação para receber incentivos de qualquer natureza, através de celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.

Art. 3º Os direitos assegurados à Associação Esportiva Parazinho (AEPA), neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades em seu estatuto social.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de junho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.676, DE 29/06/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.