Lei Ordinária nº 12886/2026

LEI Nº 12.886, DE 26 de junho de 2026

Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação de Pastores e Líderes Evangélicos de Viana - ASPLEVI, localizada no município de Viana, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item, com a seguinte redação:

"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei

Declara de utilidade pública a Associação de Pastores e Líderes Evangélicos de Viana - ASPLEVI, localizada no município de Viana." (NR)

Art. 2º A entidade de que trata esta Lei, em conformidade com os princípios que regem a concessão do título de utilidade pública, desenvolve atividades de interesse público nas áreas social, educacional, assistencial e religiosa, promovendo inclusão social, apoio a pessoas vulneráveis, ações comunitárias e filantrópicas, formação de lideranças e o fortalecimento da comunidade por meio do apoio espiritual e social.

Art. 3º A ASPLEVI, para os fins desta Lei, fica sujeita às disposições legais aplicáveis às entidades declaradas de utilidade pública, devendo observar os requisitos normativos concernentes à transparência na gestão de recursos e à prestação de contas de suas atividades aos órgãos competentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de junho de 2026.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29/06/2026.