Decreto nº 693, de 26/06/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$154.929.770,01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$154.929.770,01 (cento e cinquenta e quatro milhões novecentos e vinte e nove mil setecentos e setenta reais e um centavo), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$153.480.000,00 (cento e cinquenta e três milhões quatrocentos e oitenta mil reais);

II – do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$1.449.770,01 (um milhão quatrocentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta reais e um centavo).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 693, de 26 de junho de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 116)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20608111-1.053-0001-4440-0-59.1 4.929.770,01 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361172-4.545-0001-4440-0-10.1 150.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 154.929.770,01

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20608111-1.053-0001-3340-0-59.1 3.480.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12363167-2.118-0001-3390-1-10.1 150.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 153.480.000,00