Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
Publicadas recentemente · página 658
Lei Complementar nº 852, de 03/07/2026
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, à Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 851, de 03/07/2026
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, da Lei Complementar nº 127, de 11 de julho de 2003, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005, da Lei Complementar nº 502, de 07 de agosto de 2013, da Lei Complementar nº
Lei Complementar nº 850, de 03/07/2026
Altera as Leis Complementares nº 555, de 29 de dezembro de 2014, e nº 720, de 29 de março de 2022, para dispor sobre a idade limite de permanência dos militares estaduais na reserva remunerada, e dá outras providências.
LEI nº 6.605, de 3 de Julho de 2026
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Educacional Nossa Senhora da Abadia, com sede no Município de Sidrolândia-MS.
LEI nº 6.604, de 3 de Julho de 2026
Inclui o Off Road Bataguassu no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 16.787, DE 3 DE JULHO DE 2026
Autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento do cargo de Professor, função Docência, da carreira Profissional da Educação Básica, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação (SED).
Lei nº 25939, de 03/07/2026
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival de Carros de Boi realizado no Município de Ibertioga.
Decreto nº 721, de 03/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Arapuá, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Arapuá.
Decreto nº 720, de 03/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberaba.
Decreto nº 719, de 03/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Lagoa Formosa, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lagoa Formosa.
Decreto nº 718, de 03/07/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de ampliação do Metrô BH – Linha 2, trecho de Via Permanente, no Município de Belo Horizonte.
Lei Complementar nº 297, de 03/07/2026
Dispõe sobre a aposentadoria especial para os servidores efetivos titulares dos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e II.
Portaria nº 322, de 03/07/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO , crédito suplementar no valor de R$ 80.535,99 (oitenta mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 321, de 03/07/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO , crédito suplementar no valor de R$ 1.022.128,02 (um milhão vinte e dois mil cento e vinte e oito reais e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 320, de 03/07/2026
Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO , crédito suplementar no valor de R$ 511.064,01 (quinhentos e onze mil sessenta e quatro reais e um centavo), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 319, de 03/07/2026
Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, crédito suplementar no valor de R$ 1.880.000,00 (um milhão oitocentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Lei Ordinária nº 24.422, de 03/07/2026
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei Ordinária nº 24.421, de 03/07/2026
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei Ordinária nº 24.420, de 03/07/2026
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei Ordinária nº 24.419, de 03/07/2026
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei Ordinária nº 24.418, de 03/07/2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Centro Profissionalizante Paulo Vargas.
Lei Ordinária nº 24.417, de 03/07/2026
Altera a Lei nº 15.680, de 2 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e a Lei nº 19.633, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do pessoal pertencente aos Grupos Ocupacionais
Lei Ordinária nº 24.416, de 03/07/2026
Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como patrimônio natural goiano.
Lei Ordinária nº 24.415, de 03/07/2026
Dá denominação ao próprio público que especifica.
Lei Ordinária nº 24.414, de 03/07/2026
Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências, e a Lei nº 18.456, de 30 de abril de 2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito d
Lei Ordinária nº 24.413, de 03/07/2026
Dispõe sobre a repartição do limite global anual de despesas primárias do Estado de Goiás, nos termos do § 5º do art. 7º da Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e do § 4º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.
Lei Ordinária nº 24.412, de 03/07/2026
Cria e denomina o estabelecimento de ensino que especifica.
Lei Ordinária nº 24.411, de 03/07/2026
Dispõe sobre a organização dos Quadros de Oficiais Especialistas – QOEs da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, altera a Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que fixa o efetivo da Polícia Militar, e a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros M
Lei Ordinária nº 24.410, de 03/07/2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, por doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Cromínia/GO.
Lei Ordinária nº 24.409, de 03/07/2026
Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, para instituir a preservação remuneratória restrita na licença para o desempenho de mandato classista.