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Lei Ordinária nº 24.408, de 03/07/2026
Autoriza o Poder Executivo estadual a instituir a Agência Goiana de Promoção de Investimentos, Competitividade e Inovação – INVEST GO.
Lei Ordinária nº 24.407, de 03/07/2026
Dispõe sobre a licença remunerada para o desempenho de mandato classista nas carreiras da segurança pública do Estado de Goiás e estabelece requisitos, limites e regras de controle, e revoga dispositivos da Lei nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, e da Lei nº 14.657, de 8 de janeiro de 2004.
Decreto nº 10.948, de 03/07/2026
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.
Decreto nº 10.947, de 03/07/2026
Altera a denominação do Parque da Serrinha, instituído pelo Decreto nº 8.729, de 16 de agosto de 2016, para Parque da Serrinha Jornalista Jaime Câmara.
Portaria nº 8, de 03/07/2026
[Descentraliza a execução do crédito orçamentário, na forma especificada].
Portaria nº 30, de 03/07/2026
[Descentraliza o crédito orçamentário na forma especificada].
Portaria nº 29, de 03/07/2026
[Descentraliza o crédito orçamentário na forma especificada].
Portaria nº 28, de 03/07/2026
[Descentraliza o crédito orçamentário na forma especificada].
Portaria nº 594, de 03/07/2026
[Aprova os Documentos Técnico-Normativos (Protocolos Assistenciais, Protocolos de Acesso, Protocolos de Uso de Tecnologias em Saúde e Manuais Assistenciais) elaborados pelas áreas técnicas de SES-DF e aprovados pela CPPAS].
Portaria nº 488, de 03/07/2026
[Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) visando à contratação, em caráter temporário, de 320 Médicos, com a finalidade de suprir o aumento transitório do volume de trabalho e assegurar a continuidade dos serviços essenciais na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal].
Portaria nº 486, de 03/07/2026
[Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa da Administração Regional da Candangolândia].
Portaria nº 314, de 03/07/2026
[Torna público, para o exercício de 2026, o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em despesas de custeio e capital, categoria de despesa 33.50.43 e 44.50.42, do Programa de Trabalho nº 12.122.6221.9068.0001, no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), que serão descentraliza
Portaria nº 312, de 03/07/2026
Institui a Orientação Pedagógica do Programa Centro de Iniciação Desportiva no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Portaria nº 311, de 03/07/2026
Institui a Orientação Pedagógica do Programa Centro de Iniciação Desportiva Paralímpico no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Portaria nº 255, de 03/07/2026
[Altera a estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal].
Lei nº 7918, de 03/07/2026
Cria a Região Administrativa de 26 de Setembro e dá outras providências
Lei nº 7917, de 03/07/2026
Cria a Região Administrativa de Ponte Alta e dá outras providências.
Decreto nº 48912, de 03/07/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 32.300.000,00 (trinta e dois milhões, trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 48911, de 03/07/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 49.244.088,00 (quarenta e nove milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, oitenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 48910, de 03/07/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 813.848,00 (oitocentos e treze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Decreto nº 48909, de 03/07/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 446.488,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 48908, de 03/07/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 48907, de 03/07/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.796.314,00 (dezessete milhões, setecentos e noventa e seis mil, trezentos e quatorze reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 48906, de 03/07/2026
Dispõe sobre a criação da estrutura administrativa da Administração Regional de 26 de Setembro do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 48905, de 03/07/2026
Dispõe sobre a criação da estrutura administrativa da Administração Regional de Ponte Alta do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 48904, de 03/07/2026
Altera a nomenclatura e estrutura da Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal - Central 156, que passa a ser denominada de Central de Relacionamento com o Cidadão do Distrito Federal - CentralDF, e estabelece as ferramentas digitais oficiais para a disponibilização de serviços públicos no âmbito do Distrit
Decreto nº 48903, de 03/07/2026
Institui a Política de Governança Digital e Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública, no âmbito do Distrito Federal.
Decreto nº 48902, de 03/07/2026
Institui a Política de Governança de Dados e Informação do Distrito Federal — PGDI/DF e estabelece o modelo de governança de dados e informação, no âmbito da administração pública distrital, e dá outras providências.
Decreto nº 48901, de 03/07/2026
Institui a Política de Governança de Inteligência Artificial do Distrito Federal (PGIA/DF), estabelece diretrizes para o uso ético e responsável de sistemas de inteligência artificial no âmbito da administração pública distrital, e dá outras providências.
Decreto nº 48900, de 03/07/2026
Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal, dispõe sobre os Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, sobre o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal - CeTIC-DF, sobre a rede metropolitana corporativa GDFNet, sob