Lei Complementar nº 850, de 03/07/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 850, DE 3 DE JULHO DE 2026 - D.O. 03.07.2026.EDEXTRA03.

Autor: Poder Executivo

Altera as Leis Complementares nº 555, de 29 de dezembro de 2014, e nº 720, de 29 de março de 2022, para dispor sobre a idade limite de permanência dos militares estaduais na reserva remunerada, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 150 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 150 (...)

I - atingir a idade de 70 (setenta) anos; (…)”

Art. 2º O inciso VI do §4º do art. 185-A da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 185-A (...) (...)

§ 4º (...) (...)

VI - por alcance da idade limite de 70 (setenta) anos;”

Art. 3º O inciso VI do §1º do art. 6º da Lei Complementar nº 720, de 29 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º (...) (...)

§ 1º (...) (...)

VI - alcance da idade limite de 70 (setenta) anos; (...)”

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 3 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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