DECRETO Nº 16.787, DE 3 DE JULHO DE 2026

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.787, DE 3 DE JULHO DE 2026.

Autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento do cargo de Professor, função Docência, da carreira Profissional da Educação Básica, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação (SED).

Notas:
PublicadO no Diário Oficial nº 12.213, de 6 de julho de 2026, página 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n 87, de 31 de janeiro de 2000, e suas alterações,

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza-se a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2000 (duas mil) vagas para o cargo de Professor, função Docência, da carreira Profissional da Educação Básica, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação (SED).

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Administração (SAD) e à SED a realização do Concurso Público, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e a seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.

Parágrafo único. Edital específico estabelecerá as atribuições da Comissão Organizadora do Concurso Público e informará:

I - a distribuição das vagas mencionadas no art. 1º deste Decreto, por área de Conhecimento/Componente Curricular/Disciplina e por localidade;

II - as fases e os requisitos para aprovação em cada uma delas;

III - as modalidades das provas, seus conteúdos e a forma de avaliação;

IV - os requisitos legais para a investidura nos cargos e funções;

V - o prazo de validade do Concurso Público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de julho de 2026.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

ROBERTO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO
Secretário de Estado de Administração

HELIO QUEIROZ DAHER
Secretário de Estado de Educação