Lei Complementar nº 297, de 03/07/2026

ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 03 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a aposentadoria especial para os servidores efetivos titulares dos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e II.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Os servidores efetivos titulares dos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e II, integrantes da categoria funcional de Polícia Penal, regulamentada pela Lei Estadual nº 11.342, de 29 de setembro de 2020, poderão aposentar-se nos termos da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.

Parágrafo Único - O tempo de serviço prestado nos cargos de Agente Penitenciário, Inspetor Estadual de Execução Penal e Agente Estadual de Execução Penal será integralmente computado para fins da aposentadoria prevista nesta Lei Complementar, observados os marcos de transformação estabelecidos pelas Leis Estaduais nº 10.598, de 9 de junho de 2017, e nº 11.342, de 29 de setembro de 2020.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE JULHO DE 2026, 205º DA INDEPENDÊNCIA E 138º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

MIRIAM REIS RIBEIRO Secretária-Chefe da Casa Civil

(Originária de Projeto de Lei Complementar nº 007/2026, de autoria de Poder Executivo)