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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Decreto do Executivo n° 61.008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 41.016, de 19 de agosto de 2014, à empresa MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA.
Decreto do Executivo n° 61.007
Dispõe sobre a transferência para a empresa BUNGE ALIMENTOS S.A., do estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 30.686, de 9 de agosto de 2007, regulamentado pelo Decreto nº 31.903, de 9 de junho de 2008, à empresa MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A.
Decreto do Executivo n° 61.006
Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o PROIND pelo contribuinte INBRAC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Decreto do Executivo n° 61.005
Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o PROIND pelo contribuinte DRACMA DESIGN E REVESTIMENTOS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Decreto do Executivo n° 61.004
Dispõe sobre a 2ª prorrogação e prorrogação dos prazos de fruição de estímulos do PRODEPE, concedidos pelo Decreto nº 40.255, de 3 de janeiro de 2014, pelo Decreto nº 51.658, de 27 de outubro de 2021, e pelo Decreto nº 52.648, de 25 de abril de 2022, à empresa FLOR ARTE LTDA., e posteriormente transferidos pelo Decreto
Decreto do Executivo n° 61.003
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e emitida na saída de combustível e à dispensa de inscrição para estabelecimento não vinculado a outro.
Decreto do Executivo n° 61.002
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos efeitos da nulidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.
Decreto do Executivo n° 61.001
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à convalidação de benefício fiscal utilizado em operações realizadas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei Federal nº 14.628, de 20 de julh
Decreto do Executivo n° 61.000
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à verificação das informações contidas em arquivo da EFD – ICMS/IPI, e seus reflexos na regularidade fiscal do contribuinte e no Programa Coopera.
Decreto do Executivo n° 60.999
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e revoga o Decreto nº 58.730, de 3 de junho de 2025, que dispõe sobre o Sistema Gestão da Malha Fiscal, e dispositivos dos Decretos nº 37.730, de 29 de dezembro de 2011.
Decreto do Executivo n° 60.998
Transfere o cargo em comissão que indica.
Lei Ordinária nº 14.632, de 07 de julho de 2026
Estabelece normas para a Sustentabilidade Fiscal do Estado da Paraíba.
Lei Ordinária nº 14.631, de 07 de julho de 2026
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 15.700.000,00.
Lei Ordinária nº 11648, de 2026
Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas.
Lei Ordinária nº 11647, de 2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Colônia de Pescadores Z-14 de Abaetetuba, com sede e foro na Cidade de Abaetetuba.
Lei Ordinária nº 11646, de 2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento Luz do Norte (IDLN).
Lei Ordinária nº 11645, de 2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Ana Paula Nascimento de Moraes, no Município de Castanhal.
Decreto nº 5516, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 4.240.020,39 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5515, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 34.306.344,81 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 731, de 07/07/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$13.385.655,70.
Decreto nº 730, de 07/07/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$54.585.631,78.
Decreto nº 729, de 07/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Guarda-Mor, de 34,5 kV, do Sistema Cemig, no Município de Guarda-Mor.
Decreto nº 728, de 07/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Sabará.
Decreto nº 727, de 07/07/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Betim.
Decreto nº 49255, de 07/07/2026
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito do Instituto Estadual de Florestas.
Lei nº 12948, de 07/07/2026
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Aplicação de Recursos Não Reembolsáveis junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no âmbito do Fundo Amazônia, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.527, de 1º de agosto de 2008.
Lei nº 12947, de 07/07/2026
Reconhece os povos das comunidades quilombolas e povos tradicionais do Estado do Maranhão como agentes de preservação ambiental, fortalecendo suas atuações na preservação do bioma cerrado. A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 4º combinado co
Lei nº 12946, de 07/07/2026
Altera a Lei nº 12.463, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e a concessão de folga compensatória aos jurados que atuarem no Tribunal do Júri em uma das comarcas do Estado do Maranhão, para incluir os concursos do Ministério Público do Estado do
Lei nº 12945, de 07/07/2026
Dispõe sobre a denominação do Centro Estadual de Hemodiálise, localizado no Município de Barra do Corda/MA, e dá outras providências. A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Mara
Portaria nº 330, de 07/07/2026
Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, crédito suplementar no valor de R$ 9.798.322,68 (nove milhões setecentos e noventa e oito mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha