Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 11647, de 2026
- uf
- PA
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 11647
- data
- 2026-07-07
- ano
- 2026
- ementa
- Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Colônia de Pescadores Z-14 de Abaetetuba, com sede e foro na Cidade de Abaetetuba.
- versao_texto
- PDF do Banco de Leis da ALEPA
- fonte
- https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei_20260722090715_00986053.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 11647, de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
LEI Nº 11.647, DE 7 DE JULHO DE 2026.
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Colônia de Pescadores Z-14 de Abaetetuba, com sede e foro na Cidade de Abaetetuba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Colônia de Pescadores Z-14 de Abaetetuba, CNPJ nº 04.103.966/0001-05, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 1092, Bairro: Algodoal, CEP: 68.440-000, com foro na comarca de sua jurisdição, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de julho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.689, DE 08/07/2026.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.