Lei Ordinária nº 11648, de 2026

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA

LEI Nº 11.648, DE 7 DE JULHO DE 2026.

Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, com o objetivo de promover a inclusão social, a autonomia econômica e o apoio a mães de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas.

Art. 2º O Programa será regido pelas seguintes diretrizes:

I - igualdade de oportunidades para mães atípicas no mercado de trabalho e empreendedorismo;

II - promoção da dignidade humana e do bem-estar social;

III - apoio à inclusão e ao desenvolvimento integral de suas famílias.

Art. 3º São objetivos do Programa:

I - oferecer capacitação gratuita em empreendedorismo, gestão e finanças para mães atípicas;

II - VETADO;

III - promover a criação de redes de apoio e cooperação entre mães atípicas empreendedoras;

IV - VETADO;

De igual modo, o inciso IV do art. 3º, ao dispor sobre a facilitação de acesso a benefícios fiscais e isenções tributárias para negócios liderados por mães atípicas, veicula medida apta a gerar renúncia de receita pública, sem observância das exigências previstas no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

V - estabelecer parcerias com entidades privadas, organizações não governamentais e instituições de ensino para ampliar as oportunidades de capacitação e networking.

Art. 4º O Poder Executivo será responsável pela implementação e coordenação do Programa, podendo celebrar convênios com outras entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 5º Para acessar os benefícios previstos nesta Lei, as mães atípicas deverão comprovar:

I - a condição de cuidadoras primárias de crianças ou adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas;

II - a formalização de seus negócios, por meio de cadastro como Microempreendedora Individual (MEI), microempresa ou empresa de pequeno porte.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de julho de 2026.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

DOE Nº 36.689, DE 08/07/2026.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.