Decreto nº 731, de 07/07/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$13.385.655,70.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$13.385.655,70 (treze milhões trezentos e oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$13.385.655,70 (treze milhões trezentos e oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 731, de 7 de julho de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 129)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO 1101.14422055-4.110-0001-3390-0-10.1 150.348,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06128052-4.119-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00 1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 82.000,00 1401.06182052-4.120-0001-4490-0-70.1 120.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122156-4.466-0001-4490-0-10.1 300.000,00 1501.04122156-4.467-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571022-4.387-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12368042-4.076-0001-3350-0-10.1 2.785.889,01 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.293-0001-3390-0-10.1 193.537,20 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364026-4.086-0001-4490-0-01.1 550.000,00 2351.12364026-4.086-0001-4490-0-10.3 6.160,38 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20304080-4.317-0001-3390-0-60.1 132.241,01 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 65.480,10 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 13.385.655,70

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO 1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1 100.000,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-01.1 550.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 2.785.889,01 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451099-4.261-0001-3320-0-70.1 82.000,00 1301.15451099-4.261-0001-4490-0-70.1 120.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 259.017,30 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122147-4.476-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00 1501.04122156-4.465-0001-4490-0-10.1 300.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 50.348,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571022-4.387-0001-4490-0-10.1 5.000.000,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364026-4.086-0001-4490-0-10.1 6.160,38 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122705-2.500-0001-3390-0-60.1 132.241,01 TOTAL DA ANULAÇÃO 13.385.655,70