Decreto do Executivo n° 61.002

DECRETO Nº 61.002, DE 7 DE JULHO DE 2026.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos efeitos da nulidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 115-A. .....................................................................................................

..........................................................................................................................

**Parágrafo único. Para efeito da nulidade de que trata o caput , a Sefaz deve publicar, no DOE, edital da nulidade da inscrição do estabelecimento, com produção de efeitos retroativos à data da inscrição no Cacepe, declarando inidôneos os documentos fiscais por ele emitidos, ressalvada a validade dos atos em relação a terceiros de boa-fé. (NR)

........................................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

<div