Decreto do Executivo n° 61.004

DECRETO Nº 61.004, DE 7 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a 2ª prorrogação e prorrogação dos prazos de fruição de estímulos do PRODEPE, concedidos pelo Decreto nº 40.255, de 3 de janeiro de 2014, pelo Decreto nº 51.658, de 27 de outubro de 2021, e pelo Decreto nº 52.648, de 25 de abril de 2022, à empresa FLOR ARTE LTDA., e posteriormente transferidos pelo Decreto nº 48.420, de 18 de dezembro de 2019, para a empresa D&A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 150ª Reunião do referido Comitê, realizada em 22 de maio de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de fruição dos incentivos do PRODEPE de que tratam o Decreto nº 40.255, de 3 de janeiro de 2014, o Decreto nº 51.658, de 27 de outubro de 2021, e o Decreto nº 52.648, de 25 de abril de 2022, concedidos à empresa FLOR ARTE LTDA., e posteriormente transferidos pelo Decreto nº 48.420, de 18 de dezembro de 2019, para a empresa D&A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Riachão, nº 807, GP A, Módulo 2A, 3A, 4A, 5A, 6A, 12A, 13A, 14A, e 15A, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 08.749.430/0002-01 e CACEPE nº 0680492-69, nos termos do inciso VI do § 15 e do § 20 do art. 5º do Decreto 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 40.255, de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º ....................................................................................................

IV - ..........................................................................................................

c) de 1º de fevereiro de 2028 a 31 de dezembro de 2032, 2ª prorrogação do incentivo, nos termos do inciso VI do § 15 e do § 20 do art. 5º do Decreto 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; (AC)

V - ...........................................................................................................

c) a parti de 1º de fevereiro de 2028, crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito: (AC)

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação: (AC)

1.1. 3,15% (três vírgula quinze cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento); (AC)

1.2. 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento); (AC)

1.3. 7,2% (sete vírgula dois por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 20,5% (vinte vírgula cinco por cento); e (AC)

1.4. 9% (nove por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 20,5% (vinte vírgula cinco por cento); e (AC)

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 42,75% (quarenta e dois vírgula setenta e cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal; (AC)

...............................................................................................................”

Art. 3º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 51.658, de 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º ....................................................................................................

IV - prazos de fruição: (NR)

a) de 1º de novembro de 2021 a 31 de outubro de 2028; e (AC)

b) de 1º de novembro de 2028 a 31 de dezembro de 2032, prorrogação do incentivo, nos termos do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; (AC)

...............................................................................................................”

Art. 4º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 52.648, de 2022, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º ....................................................................................................

IV - prazos de fruição: (NR)

a) de 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2029; e (AC)

b) de 1º de maio de 2029 a 31 de dezembro de 2032, prorrogação do incentivo, nos termos do § 7º do art. 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; (AC)

...............................................................................................................”

Art. 5º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 6º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

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