Lei Ordinária nº 14.631, de 07 de julho de 2026

Certifico, para oe dteOTtosfins- qoe 96fo L E i foi publicada no DOE, Nesta 0$ / O (/m a (k^e\k\ ^ 3 c Qerência Executiva de RégtSírodeAte ESTADO DA PARAÍBA legislação cía Casa Civil do Governado

L E I N 0 14.631 DE 07 DE JU L H O DE 2026. A U T O R IA : P O D E R E X E C U T IV O

A u toriza a ab ertura de C réd ito E sp ecia l ao O rça m en to v ig en te no v a lo r de RS 1 5.700.000,00.

O G O V E R N A D O R DO E S T A D O D A P A R A ÍB A :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

A rt. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, consignado aos Encargos Gerais do Estado Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda no valor de R$ 15.700.000,00 (quinze milhões e setecentos mil reais).

A rt. 2o O crédito especial far-se-á para atender a programação constante do Anexo Único desta Lei.

A rt. 3o Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes do Superávit Financeiro da Fonte/Destinação de Recurso 500, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025 - Fiscal e da Seguridade Social.

A rt. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

P A L Á C IO DO GOVERNO DO ESTA D O DA P A R A ÍB A , em João Pessoa, 07 de julho de 2026; 138° da Proclamação da República.

Assinado de forma digital por LUCAS RIBEIRO LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE NOVAIS DE ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.08.18 19:11:51 ARAUJO:08447960420 -03'00'

L U C A S R IB E IR O N O V A IS D E A R A Ú JO G o v ern a d o r

ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO ÚNICO SUPLEM ENTAÇÃO . „r AVé3l t>e o T- ve juL(40 De (Vj S •' 30.000 - PROJETO COOPERAR 30.102 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Especificação Natureza Fonte Valor 10.846.0000.0783.0287 - Regime Emergencial 33.20.41 500 15.700.000,00 de Abastecimento. TOTAL DO ÓRGÃO 15.700.000,00