§Leis.br

Legislação brasileira em texto aberto

1.218.990 normas para consultar, de graça.

Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 625

  1. PORTARIA MCOM Nº 23.332, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA MCOM Nº 23.330, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA MCOM Nº 23.329, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA MCOM Nº 23.327, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA MCOM Nº 23.325, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA MCOM Nº 23.324, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. PORTARIA MCOM Nº 23.321, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  8. PORTARIA MCOM Nº 23.320, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  9. PORTARIA MCID Nº 788, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  10. PORTARIA MCID Nº 787, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA MCID Nº 786, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA MCID Nº 785, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIA MCID Nº 784, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. PORTARIA MCID Nº 780, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  15. PORTARIA MCID Nº 774, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA MCID Nº 772, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.689, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  18. RESOLUÇÃO-RE nº 2.688, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  19. RESOLUÇÃO-RE nº 2.687, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  20. RESOLUÇÃO-RE nº 2.686, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  21. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.685, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  22. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.708, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  23. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.707, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  24. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.706, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  25. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.705, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  26. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.704, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  27. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.703, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  28. PORTARIA REGULATÓRIA Nº 39, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA REGULATÓRIA Nº 38, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. PORTARIA REGULATÓRIA Nº 37, DE 7 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria