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  1. PORTARIA MCOM Nº 23.388, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA MCOM Nº 23.387, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  3. PORTARIA MCOM Nº 23.386, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  4. PORTARIA MCOM Nº 23.385, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  5. PORTARIA MCOM Nº 23.384, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  6. PORTARIA MCOM Nº 23.383, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  7. PORTARIA MCOM Nº 23.382, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  8. PORTARIA MCOM Nº 23.381, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  9. PORTARIA MCOM Nº 23.380, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  10. PORTARIA MCOM Nº 23.378, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA MCOM Nº 23.377, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  12. PORTARIA MCID Nº 815, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. PORTARIA MCID Nº 814, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  14. PORTARIA MCID Nº 812, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  15. PORTARIA MCID Nº 811, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  16. PORTARIA MCID Nº 810, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA MCID Nº 808, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA MCID Nº 806, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 274, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. PORTARIA PRES CFC Nº 74, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  21. PORTARIA CAPES Nº 299, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 761, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

  23. INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 759, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

  24. RESOLUÇÃO-RE nº 2.748, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  25. RESOLUÇÃO-RE nº 2.747, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  26. RESOLUÇÃO-RE nº 2.746, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  27. RESOLUÇÃO-RE nº 2.745, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  28. RESOLUÇÃO-RE nº 2.744, DE 9 DE JULHO DE 2026

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  29. RESOLUÇÃO-RE nº 2.743, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  30. RESOLUÇÃO-RE nº 2.742, DE 9 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresResolução