Portaria SAES/MS Nº 4.403, DE 9 DE julho DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.403, DE 9 DE julho DE 2026

Revoga a Portaria nº SAES/MS nº 3.863, de 27 de fevereiro de 2026 e indefere a Renovação do CEBAS da Beneficência Portuguesa de Amparo, com sede em Amparo (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica revogada Portaria SAES/MS nº 3.863, de 27 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 43, de 5 de março de 2026, página 72, que deferiu a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Beneficência Portuguesa de Amparo, CNPJ nº 43.464.882/0001-59, com sede em Amparo (SP), Processo nº 25000.194100/2023-13, para o período de 01/01/2024 a 31/12/2026, nos termos da Nota Técnica nº 152/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS.

Art. 2º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Beneficência Portuguesa de Amparo, CNPJ nº 43.464.882/0001-59, com sede em Amparo (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 152/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.194100/2023-13.

Art. 3º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES