Metadados
- titulo
- Portaria SAES/MS Nº 4.407, DE 9 DE julho DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- tipo
- Portaria
- numero
- 4407
- data
- 2026-07-09
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 16/07/2026, seção 1, p. 100
- data_publicacao
- 2026-07-16
- edicao
- 132
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-saes/ms-n-4.407-de-9-de-julho-de-2026-719505220
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria SAES/MS Nº 4.407, DE 9 DE julho DE 2026
Portaria SAES/MS Nº 4.407, DE 9 DE julho DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Santo Antônio do Monte, com sede em Santo Antônio do Monte (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Santo Antônio do Monte, CNPJ nº 24.546.483/0001-92, com sede em Santo Antônio do Monte (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 469/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.100196/2026-18.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES